-
-
ART. 1° - Fica aprovado o Orçamento da Fundação de Promoção Social de Corumbá - FACOR - para o exercício de 1996 conforme detalhado nos anexos I, II, III desta Lei.
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento de 1996, no valor de R$ 247.400,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quatrocentos reais), correspondente ao cancelamento do Orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social, podendo ser autorizado, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 1996.
ART. 3° - O Orçamento da FACOR, sujeita-se as disposições contidas na Lei Orçamentária e na LDO, ambas para o exercício de 1996.
ART. 4° - A Receita estimada da FACOR, é composta de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais) de Receita Diretamente Arrecadada e do R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) de transferências de Recursos do tesouro Municipal.
ART. 5° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 1996. revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I A LEI N°
QUADRO GERAL DA RECEITA R$ 1,00
ÓRGÃO - SECRETARIA DE GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS EXERCÍCIO DE 1996
UNIDADE FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORUMBÁ - FACOR CÓDIGO 5207
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA RÚBRICA FONTE CATEG.ECONÔMICA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES $ 228.400
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL $ 5.000
1300.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS $ 5.000
1600.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS $ 5.000
0.01.00 SERVIÇOS COMERCIAIS $ 5.000
1600.01.99 OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS $ 5.000
0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES $ 216.000
10.00.00 TRANSF.INTRAGOVERNAMENTAIS $ 194.000
13.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS $ 100.000
1713.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO $ 194.000
TESOURO MUNICIPAL
1713.01.01 RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO $ 194.000
MUNICIPAL
1730.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES $ 4.000
PRIVADAS
1750.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS $ 2.000
1760.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS $ 16.000
1761.00.00 CONVÊNIOS DIVERSOS $ 16.000
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES $ 2.400
1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS $ 2.400
2000.00.00 OUTRAS RECEITAS $ 2.400
2400.99.00 RECEITAS DE CAPITAL $ 19.000
0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL $ 19.000
2413.00.00 TRANSF.INTRAGOVERNAMENTAIS $ 6.000
2413.01.00 TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS $ 6.000
2413.01.01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS $ 6.000
DO TESOURO MUNICIPAL
2413.01.01 RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO $ 6.000
MUNICIPAL
2460.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS $ 13.000
2461.00.00 CONVÊNIOS DIVERSOS $ 13.000
TOTAL 247.000
ANEXO III A LEI N°
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD
ÓRGÃO SECRETARIA DE GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS EXERCÍCIO - 1996
UNIDADE FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORUMBÁ - FACOR UNID. - 5202
APLICAÇÃO PROGRAMA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 1,00
PROJETO OU ATIVIDADES ESF NATUREZA DETALHADA TOT. APLIC.
MANUTENÇÃO E OPERAC.
DA FUNDIÇÃO DE PROMOÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CORUMBÁ - FACOR 5202.15070212.910 $ 3111,00 45.000
3113,00 3.000
3120,00 8.000
3131,00 9.200
3132,00 22.000
3192,00 100
3253,00 2.000
4120,00 6.000
4192,00 100
4250,00 100
PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL GERAL 5202.15814862.911 $ 3120,00 13.000
3132,00 42.000
3192,00 100
3231,00 16.000
3259,00 100
3292,00 100
4120,00 100
4192,00 100
4250,00 100
4331,00 100
AÇÕES COMUNITÁRIAS 5202.15814872.912 $ 3120,00 23.000
3132,00 5.000
3192,00 100
3231,00 1.000
4120,00 300
4192,00 100
4331,00 1.000
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE 5202.15814832.913 $ 3120,00 20.000
3132,00 10.000
3231,00 4.000
3259,00 100
4120,00 15.000
CURSOS DE APRENDIZAGEM 5202.15452162.914 $ 3120,00 1.000
3131,00 3.300
3132,00 2.000
3192,00 100
4120,00 100
4192,00 100
TOT. PROJETOS TOT. ATIVIDADES DESP. CORRENTES DESP. CAPITAL
FISCAL 0 0 0 0
SEGURIDADE 0 247.400 224.200 23.200
TOTAL 0 247.400 224.200 23.200
ANEXO III A LEI N°
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD
ÓRGÃO SECRETARIA DE GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS EXERCÍCIO - 1996
UNIDADE FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORUMBÁ - FACOR UNID. - 5202
APLICAÇÃO PROGRAMA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 1,00
PROJETO OU ATIVIDADES ESF NATUREZA DETALHADA TOT. APLIC.
MANUTENÇÃO E OPERAC.
DA FUNDIÇÃO DE PROMOÇÃO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CORUMBÁ - FACOR 5202.15070212.910 $ 3111,00 45.000
3113,00 3.000
3120,00 8.000
3131,00 9.200
3132,00 22.000
3192,00 100
3253,00 2.000
4120,00 6.000
4192,00 100
4250,00 100
PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL GERAL 5202.15814862.911 $ 3120,00 13.000
3132,00 42.000
3192,00 100
3231,00 16.000
3259,00 100
3292,00 100
4120,00 100
4192,00 100
4250,00 100
4331,00 100
AÇÕES COMUNITÁRIAS 5202.15814872.912 $ 3120,00 23.000
3132,00 5.000
3192,00 100
3231,00 1.000
4120,00 300
4192,00 100
4331,00 1.000
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE 5202.15814832.913 $ 3120,00 20.000
3132,00 10.000
3231,00 4.000
3259,00 100
4120,00 15.000
CURSOS DE APRENDIZAGEM 5202.15452162.914 $ 3120,00 1.000
3131,00 3.300
3132,00 2.000
3192,00 100
4120,00 100
4192,00 100
TOT. PROJETOS TOT. ATIVIDADES DESP. CORRENTES DESP. CAPITAL
FISCAL 0 0 0 0
SEGURIDADE 0 247.400 224.200 23.200
TOTAL 0 247.400 224.200 23.200
Corumbá/MS, 14 de Fevereiro de 1996.
Lei Ordinária nº 1447/1996 - 14 de fevereiro de 1996
LAUTHER DA SILVA SERRA
Presidente da Câmara Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de fevereiro de 1996