Lei Ordinária nº 1497/1997 - 30 de setembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO DO IMÓVEL, À RUA DELAMARE, 1557, PARA O T.R.E. DE MS., PARA FINS QUE ESPECÍFICA.

Art. 1º.
Executivo Municipal autorizado a fazer cesso de uso do 2° andar do imóvel localizado na Rua Delamare n° 1557, local onde funcionava a Câmara Municipal de Corumbá, com a finalidade de instalação da 7' e SCM Zonas Eleitorais e respectivos Cartórios.
Art. 2º.
A presente cessão de uso será feita em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, por prazo indeterminado.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.

ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 1997