O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício financeiro de 1995, a realizar operações de crédito por antecipação da receita projetada e a realizar, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbá/MS, 07 de Julho de 1995.
Lei Ordinária nº 1410/1995 - 07 de julho de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de julho de 1995