A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:
- Art. 1º.
As Empresas particulares e Fundações poderão patrocinar uniformes para educandos e educadores da Rede Pública Municipal de Ensino, podendo divulgar o nome da Empresa ou Fundação no uniforme.
- Parágrafo único - Exploram-se da autorização contida no caput deste artigo, a propaganda referente a TABACO, BEBIDAS, ARMAS e de qualquer produto nocivo à saúde ou atentatórios aos bens costumes.
- Art. 2º.Fica proibido para fins de patrocínio de uniformes com propaganda de cunho político ou eleitoral.
- Art. 3º.O Poder Executivo através da Secretaria Municipal da Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei, definirá a regulamentação e forma de patrocínio.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 29 de Junho de 1995.
Lei Ordinária nº 1412/1995 - 29 de junho de 1995
LAUTHER DA SILVA SERRA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 1995