O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a presente Lei.
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder espaço nos canteiros das ruas Antonio João, Porto Carrero, Edú Rocha, 15 de novembro e Avenida Rio Branco até o limite com a cidade de Ladário, para fins de colocação de cartazes com propagandas comerciais.
- Art. 2º.As firmas comerciais que quiseram se servir de parte dos canteiros para colocação de cartazes publicitários, deverão ficar responsáveis pela Limpeza, conservação e manutenção das árvores e flores, nos espaços reservados para si.
- Art. 3º.Demais providências que se fizeram necessárias, serão regulamentadas pela Prefeitura Municipal.
- Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as distribuições em contrário.
Corumbá/MS, 27 de Novembro de 1995.
Lei Ordinária nº 1428/1995 - 27 de novembro de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 1995