O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá e EU sanciono a presente Lei:
- Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Funcionários dos Estabelecimentos Penais de Corumbá-MS.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 27 de Novembro de 1995.
Lei Ordinária nº 1429/1995 - 27 de novembro de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 1995