O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
As firmas Concessionárias de Linhas Rodoviárias Municipais são obrigadas a manter sanitários nos pontos terminais de ônibus.
- Parágrafo único -Quando ocorrer existência de pontos terminais de ônibus de diferentes firmas, os sanitários deverão ser mantidos mediante condomínio das firmas.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as distribuições em contrário.
Corumbá/MS, 12 de Dezembro de 1995.
Lei Ordinária nº 1436/1995 - 12 de dezembro de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 1995