O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criada a Fundação de Promoção e Assistência Social de Corumbá, com personalidade Jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa, patrimonial e financeira e orçamentária, com sede o foro na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Secretaria do Governo.
- Art. 2º.A finalidade da Fundação é o planejamento, promoção, coordenação e execução das ações de assistência social, bem como orientação e formação profissional e proveito da população destinatária de seus serviços.
- Art. 3º.Constituirão patrimônio da Fundação os bens e direitos que lhe forem dados pelo município e outros, na forma que dispor seu Estatuto.
- Parágrafo único -As doações do município terão aprovação da Câmara Municipal, executando o patrimônio da Secretaria de Promoção Social, em extinção, conforme o artigo 6° desta Lei.
- Art. 4º.A Fundação terá Quadro de Pessoal próprio, na forma da Lei, regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
- § 1º. -Ficam criados os cargos em comissão do Anexo único desta Lei, para implementação da Fundação, livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
- § 2º. -A Fundação, caso necessário, contará com o pessoal de outras áreas do Poder Executivo, colocados à sua disposição, sem prejuízo dos vencimentos.
- Art. 5º.Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Promoção Social, que fica extinta com vigência Lei, serão cedidos para Fundação, até que esta institua seu Quadro de Pessoal próprio e promova as lotações respectivas.
- Art. 6º.Fica o poder Executivo autorizado a promover a doação para a Fundação de Promoção e Assistência Social de Corumbá, dos bens móveis, veículos e outros que hoje se encontram como patrimônio da Secretaria Municipal de Promoção Social, promovendo a respectiva baixa nos registros patrimoniais.
- Art. 7º.Para cumprimento dos disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ao Orçamento do Município, no corrente exercício de 1.995, no limite do orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social.
- Art. 8º.Fica criado na estrutura organizacional da Fundação, o cargo de Presidente, de natureza deliberativa e executiva, cujo titular será nomeado pelo Prefeito Municipal, sem vínculo empregatício ou estatutário e sem remuneração, considerando seu exercício relevante serviço público Municipal, demissível "ad nutum".
- Parágrafo único -
O Presidente da Fundação, no exercício do cargo, sujeitar-se-á às normas de direito público em geral e normas municipais em particular utilizando-se das dependências e bens da Fundação, com direito a suprimento de fundos e diárias quando a serviço da Fundação.
- Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORUMBÁCARGOS DA FUNDAÇÃOSÍMBOLO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGODAS - 2 01 DIRETORIA EXECUTIVADAS - 4 01 DIVISÃO DE ELAB. E IMPL. DE PROJETOSDAS - 4 01 ASSESSORIA IIDAS - 5 01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASDAS - 5 01 DIV. DE SERV. DE APOIO ENT. SOCIAISDAS - 6 01 ASSESSORIA IVDAS - 6 01 NÚCLEO DE CONTABILIDADE E BANCOSADI - 4 01 NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAADI - 3 01 NÚCLEO DE PRODUÇÃOADI - 4 01 NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIALDAI - 2 01 NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOSDAI - 5 01 NÚCLEO DE APOIO SOCIALDAI - 5 01 SECRETÁRIA DE GABINETEDAI - 5 01 SECRETÁRIA DE SINEFUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORUMBÁSÍMBOLO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO REMUNERAÇÃODAS - 2 01 DIRETORIA-EXECUTIVA R$ 3.000,00DAS - 4 01 DIVISÃO DE ELABORAÇÃOE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS R$ 1.000,00DAS - 4 01 ASSESSORIA II R$ 1.000,00DAS - 5 01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 800,00DAS - 5 01 DIVISÃO DE SERV. DE APOIO E ENTIDADESSOCIAIS R$ 800,00DAS - 6 01 ASSESSORIA IV R$ 650,00DAS - 6 01 NÚCLEO DE CONTABILIDADE E BANCOS R$ 650,00ADI - 3 01 NÚCLEO DE PRODUÇÃO R$ 300,00ADI - 4 01 NÚCLEO DE ASSIST. COMUNITÁRIA R$ 200,00DAI - 4 01 NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 200,00DAI - 2 01 NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS R$ 280,00DAI - 5 01 NÚCLEO DE APOIO SOCIAL R$ 100,00DAI - 5 01 SECRETARIA DE GABINETE R$ 100,00DAI - 5 01 SECRETARIA DO SINE R$ 100,00
Corumbá/MS, 20 de Outubro de 1995.
Lei Ordinária nº 1424/1995 - 20 de outubro de 1995
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 1995