O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a presente Lei:
- Art. 1º.
O valor da UPF (UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS), para efeito de pagamento em cota única e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano, exercício de 1.994, fica inalterada até o dia 10/03/94.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 28 de Fevereiro de 1994.
Lei Ordinária nº 1346/1994 - 28 de fevereiro de 1994
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de fevereiro de 1994