A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafos 1º, 2º e 3º, e Artigo 59 e seus Itens, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá — MS.
- Art. 1º
- Dá Nova Redação ao Artigo 14, Parágrafo 4º , Inciso da Lei Orgânica do Município de Corumbá.
Artigo 14 - ...
Parágrafo 4º. - ...
- IV -
Para fins deste artigo não será considerado o exercício de cargo de confiança em outras unidades da Federação.
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1.992.
Emenda a Lei Orgânica nº 2/1992 - 19 de outubro de 1992
Terezinha Baruki
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 1992