O PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Ficam doadas para a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, através do Departamento de Ciências Sociais Aplicadas e o Centro Acadêmico de Ciências Contábeis do Centro Universitário de Corumbá, 1.326 URVs, destinados à consecução do seu Programa Educativo.
- Art. 2º.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão pela doação orçamentária do Gabinete do Prefeito, suplementada, se necessário.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 10 de Junho de 1994.
Lei Ordinária nº 1356/1994 - 10 de junho de 1994
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de junho de 1994