A Câmara Municipal de Corumbá, Aprova e a Mesa Diretora, nos Termos do Artigo 58, Inciso I e Parágrafos 1º, 2º e 3º, e Artigo 59 e seus Itens, promulga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município de Corumbá – MS.
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Art. 1º
- Dá Nova Redação ao Artigo 14, Parágrafo 4º, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Corumbá.
Artigo 14 - ...
Parágrafo 4º. - ...
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V -
- O disposto no § 4º. Deste Artigo, não se aplica para os cargos de Secretário Municipal e ou equivalente (Assessoria)
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1.992.
Emenda a Lei Orgânica nº 3/1992 - 19 de outubro de 1992
Terezinda Baruki
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 1992