- Art. 1º.
Fica o poder Executivo autorizado a doar para a União, uma área de terras com 16.044,43 m2 (dezesseis mil e quarenta e quatro metros quadrados e quarenta e seis centímetros) coma as seguintes confrontações e metragens: partindo do vértice p.1, comum com área remanescente à Prefeitura Municipal de Corumbá, do qual foi extremado, segue azimute 193°54 43", confrontando com o remanescente do terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Corumbá, segue azimute 262°12 10", confrontando com a Rodovia Ramon Gomes, sentido Bolívia, aos 121,00 m chega ao P.3; deste vértice comum com a Rodovia Ramon Gomes e Rua Projetada, em parte do terreno pertencente à Organização Ana Lúcia Ltda. e outros, segue azimute 10°50 15", confrontando com a Rua Projetada, em terreno pertencente à Organização Ana Lúcia Ltda. e outros - Piteiras - e área remanescente pertencentes à Prefeitura Municipal de Corumbá, segue azimute 100°50 15", confrontando com área remanescente do terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Corumbá, aos 121 m chega ao P.1 inicial, configurando-se um polígono com 4 (quatro) lados, figura trapezoidal, imóvem esse desmembrado de área maior pertencente à Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a União uma área de terra com 27.538,40m2 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e oito metros quadrados e quarenta centímetros) confrontações e metragem: ao norte com área remanescente, onde se situa o Paço Municipal - sede Administrativa do Governo Municipal pertencente à Prefeitura Municipal de Corumbá; ao Leste, com a Rua Gabriel Vandoni de Barros; ao Sul, com a Rodovia Ramon Gomes, Margem norte desta; ao Oeste, com a Rua Projetada, em terreno da Organização Ana Lúcia Ltda e outros; apresenta ainda, as seguintes confrontações: partindo do P.1, comum com área remanescente da Prefeitura Municipal de Corumbá, no vértice da Rua Gabriel Vandoni de Barros com a Rua 13 de Junho de , deste segue aximute 262°15'53'', confrontando com a área remanescente da Prefeitura Municipal de Corumbá, aos 100,55m chega ao P.2, deste, vértice comum com a área remanescente da Prefeitura Municipal de Corumbá, segue azimute 293°16'21'', confrontando com a área remanescente da Prefeitura Municipal de Corumbá, aos 78,86m chega ao P.3, deste, vértice comum com área remanescente da Prefeitura Municipal de Corumbá e Rua Projetada em terreno da Organização Ana Lúcia Ltda e outros, segue azimute 190°50'15'', confrontando com a Rua Projetada aos 192,00m chega ao P.4; deste, vértice comum com a Rua Projetada e Rodovia Ramom Gomez, segue azimute 82°40'08'', sentido centro da cidade, confrontando com a citada Rodovia, aos 179,50m chega ao P.5; deste, vértice comum com a Rodovia Ramom Gomez, Início da Rua Dom Aquino, e Rua Gabriel Vandoni de Barros, segue azimute 11°13'54'', confrontando com a Rua Gabriel Vandoni de Barros, aos 152,90m chega ao P.1, inicial desta descrição. O imóvel ora descrito, deverá ser desmembrado de uma área maior pertencente a Prefeitura Municipal de Corumbá, com 107.600,00m2, matriculada no Registro de Imóveis sob n° R.01-18.848.
- Art. 2º.A presente doação destina-se exclusivamente, para a construção por parte da donatária, de um Centro de Atenção Integral à Criança, dentro do Programa Nacional de Atenção à Criança do Ministério da Educação e Desporto.
- Parágrafo único -Em caso de descaracterização do empreendimento ao fim que se destina no todo ou em partes e da não ocupação da mesma num período de 02 (dois) anos, a área doada com total de 16.044,16 m2 (dezesseis mil e quarenta e quatro metros quadrados e quarenta e seis centímetros), reverterá ao Município.
- Art. 3º.Toda despesa decorrente da presente Lei, inclusive aquela que diz respeito aos procedimentos de regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do doador utilizando-se dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementada se necessária.
Corumbá/MS, 19 de Julho de 1994.
Lei Ordinária nº 1362/1994 - 19 de julho de 1994
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de julho de 1994