Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com empresas de Corumbá, para fins de implantação de bancos em pontos de transporte coletivo.

Art. 2º.

 Em contra-partida as empresas contratadas poderão utilizar o espaço publicitário nestes bancos.

Art. 3º.

 As despesas com a confecção e implantação desses bancos correrão por conta das empresas, bem como a publicação.

Art. 4º.

 Os bancos, bem como o espaço publicitário terão tamanho padronizado pelo Executivo Municipal.

Art. 5º.

 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições me contrário.