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Ver DetalhesInstitui a Junta Administrativa de Defesa da Autuação e adota outras providências.
Ver DetalhesInstitui como evento oficial do município de Corumbá o Carnaval de Rua e dá outras providências.
Ver DetalhesAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2.565, de 19 de maio de 2017 e dá outras providências.
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Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso para fins instalação do Centro...
Ver DetalhesDá denominação aos bens públicos que especifica, e dá outras providências.
Ver DetalhesRevoga dispositivo da Lei Municipal n.º 2.922, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Ver DetalhesAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, co...
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