Art. 1º.

 Fica determinada a obrigatoriedade do Município realizar obras de adaptação de vias públicas para facilitar o acesso aos portadores de deficiências físicas.

Art. 2º.

 Esta obrigatoriedade também contempla as edificações de repartições públicas.

Art. 3º.

 Fica o Executivo autorizado a estabelecer prazo para a vigência desta Lei Municipal.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.