O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica determinada a obrigatoriedade do Município realizar obras de adaptação de vias públicas para facilitar o acesso aos portadores de deficiências físicas.
- Art. 2º.Esta obrigatoriedade também contempla as edificações de repartições públicas.
- Art. 3º.Fica o Executivo autorizado a estabelecer prazo para a vigência desta Lei Municipal.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 14 de Dezembro de 1994.
Lei Ordinária nº 1375/1994 - 14 de dezembro de 1994
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 1994