Art. 1º.

 Para cada unidade de pescado (peixe), transportado para fora dos limites do município de Corumbá-MS, o responsável pelas mesmas terá que recolher aos cofres do município a importância de R$ 2,00 (dois reais).

Art. 2º.

 O não recolhimento da contribuição prevista no artigo 1° acarretará a apreensão e retenção do pescado e da embalagem até o cumprimento da obrigação, ou o estabelecido no artigo 3°.

Art. 3º.

 Decorridos 24 horas da apreensão e retenção do pescado e, em não ocorrendo o recolhimento da contribuição, será declarada a pena de perdimento do pescado em favor do município que poderá doá-lo, liberando ao responsável a embalagem.

Art. 4º.

 Fica autorizado o Executivo Municipal estabelecer via Decreto a forma em que se efetuará os recolhimentos previstos nesta Lei.

Art. 5º.

 Fica autorizado o Executivo Municipal estabelecer via Decreto a forma de reajuste da importância fixada no artigo 1° desta Lei, ficando a mesma limitada ao índice oficial da inflação.

Art. 6º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.