Lei Ordinária nº 1382/1994 - 15 de dezembro de 1994

PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS ASSENTAMENTOS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica proibido a implantação de novos projetos de assentamentos rurais, para fins de Reforma Agrária no Município de Corumbá.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições me contrário.

Corumbá/MS, 15 de Dezembro de 1994.

LAUTHER DA SILVA SERRA
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1994