Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá, aprova a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1474/1997 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica proibido a implantação de novos projetos de assentamentos rurais, para fins de Reforma Agrária no Município de Corumbá.
- Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições me contrário.
Corumbá/MS, 15 de Dezembro de 1994.
Lei Ordinária nº 1382/1994 - 15 de dezembro de 1994
LAUTHER DA SILVA SERRA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1994