I -  construção de moradias;

II -

 produção de lotes urbanizados;

III -

 urbanização de favelas;

IV -  aquisição de materiais de construção;

V -

 melhoria de unidades habitacionais;

VI -

 construção e reformas de equipamentos sociais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e de promoção humanas;

VII -  regularização fundiária;

VIII -  produção e aquisição de imóveis habitacionais para locação social;

IX -

 serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;

X -

 serviços de apoio a organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;

XI -

 complementação de infra-estrutura em loteamento deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los;

XII -

 revitalização de áreas degradadas para uso habitacionais;

XIII -  ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel;

XIV -

 projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico;

XV -

 manutenção dos sistemas de drenagem e, nos casos em que a comunidade opera, dos sistemas de abastecimentos de água e esgotamento sanitário; e

XVI -

 quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho.

I -  dotações orçamentárias próprias;

II -

 recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais;

III -

 doações, auxílios e contribuições de terceiros;

IV -

 recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

V -

 recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

VI -

 aporte de capital decorrentes de realização de operações de crédito em instalações financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica;

VII -

 rendas proveniente da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;

VIII -

 produto de arrecadação e taxa de multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações ás normas urbanísticas em geral, edilícias e posturais, e outras ações tributárias ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;

IX -

 outras receitas provenientes de fontes aqui não explícitas a exceção de impostos.

§ Primeiro -

 As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito.

§ Segundo -

 Quando não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Social. objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

§ Terceiro -

 Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenha, como proponentes organizações comunitárias, associações de moradoras e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social.

Parágrafo único -

 O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.

I -

 administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação de seus recursos;

II -

 submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, tais como de habitação, saneamento básico, promoção humana e outros, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento de União;

III -

 submeter ao Conselho Municipal de Bem-Estar Social as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo;

IV -

 encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

V -

 ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e

VI -

 firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente com o Governo do Município, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

I -  do Poder Executivo;

II -  do Poder Legislativo;

III -  de organizações comunitárias;

IV -  de organizações religiosas;

V -  de Sindicato dos Trabalhadores; e

VI -  de Entidades Patronais.

§ Primeiro -

 A designação dos membros do Conselho será deita por ato do Executivo.

§ Segundo -

 A Presidência do Conselho serpa exercida por representante do Executivo.

§ Terceiro -

 A indicação dos membros do Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem.

§ Quarto -

 O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior à representação da comunidade.

§ Quinto -

 O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida e recondução.

§ Sexto -

 O mandato dos membros será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

§ Primeiro -

 A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 8 dias para as sessões ordinárias, e de 25 horas para as sessões extraordinárias.

§ Segundo -

 As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, cinco de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.

§ Terceiro -

 O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretária Executiva.

I -

 aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal do Bem-Estar Social;

II -

 aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, saneamento básico e promoção humana;

III -

 estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3° desta Lei;

IV -  definir política de subsídios na área de financiamento habitacional;

V -  definir a forma de repasse e terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo;

VI -  definir as condições de retorno dos investimentos;

VII -

 definir os critérios e as formas para as transferências dos imóveis vinculados ao Fundo,aos benefícios dos programas habitacionais;

VIII -

 definir normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;

IX -

 acompanhar a fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de Finanças do Executivo;

X -

  acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe inclusive suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;

XI -

 dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;

XII -

 propor medidas de aprimoramento do desembolso do Fundo, bem como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos programas sociais.