O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica constituída o Conselho do Bem-Estar Social, com caráter Deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação de comunidade na elaboração e implementação de programas da área social, tais como da habitação, de saneamento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo do Bem-Estar Social, a que se refere o art. 2° da presente Lei.
- Art. 2º.Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implantação de programas da área social, tais como as habitação de saneamento básico e de promoção humana voltados à população de baixa renda.
- Art. 3°Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar, serão aplicadas em:
- I - construção de moradias;
- II -
produção de lotes urbanizados;
- III -urbanização de favelas;
- IV - aquisição de materiais de construção;
- V -melhoria de unidades habitacionais;
- VI -construção e reformas de equipamentos sociais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e de promoção humanas;
- VII - regularização fundiária;
- VIII - produção e aquisição de imóveis habitacionais para locação social;
- IX -serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
- X -serviços de apoio a organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;
- XI -complementação de infra-estrutura em loteamento deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los;
- XII -revitalização de áreas degradadas para uso habitacionais;
- XIII - ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel;
- XIV -projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico;
- XV -manutenção dos sistemas de drenagem e, nos casos em que a comunidade opera, dos sistemas de abastecimentos de água e esgotamento sanitário; e
- XVI -quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho.
- Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo:
- I - dotações orçamentárias próprias;
- II -recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais;
- III -doações, auxílios e contribuições de terceiros;
- IV -recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
- V -recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
- VI -
aporte de capital decorrentes de realização de operações de crédito em instalações financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica;
- VII -rendas proveniente da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
- VIII -produto de arrecadação e taxa de multas ligadas a licenciamento de atividades e infrações ás normas urbanísticas em geral, edilícias e posturais, e outras ações tributárias ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;
- IX -outras receitas provenientes de fontes aqui não explícitas a exceção de impostos.
- § Primeiro -As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito.
- § Segundo -Quando não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Social. objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
- § Terceiro -Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenha, como proponentes organizações comunitárias, associações de moradoras e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social.
- Art. 5º.O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Viação (órgãos encarregado da administração do Fundo).
- Parágrafo único -O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
- Art. 6º.São atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Viação:
- I -administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação de seus recursos;
- II -submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, tais como de habitação, saneamento básico, promoção humana e outros, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento de União;
- III -submeter ao Conselho Municipal de Bem-Estar Social as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo;
- IV -encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
- V -ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e
- VI -firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente com o Governo do Município, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
- Art. 7°.O Conselho do Bem-Estar Social será constituído de 8 membros, tendo como membros natos os representantes:
- I - do Poder Executivo;
- II - do Poder Legislativo;
- III - de organizações comunitárias;
- IV - de organizações religiosas;
- V - de Sindicato dos Trabalhadores; e
- VI - de Entidades Patronais.
- § Primeiro -A designação dos membros do Conselho será deita por ato do Executivo.
- § Segundo -A Presidência do Conselho serpa exercida por representante do Executivo.
- § Terceiro -A indicação dos membros do Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem.
- § Quarto -O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior à representação da comunidade.
- § Quinto -O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida e recondução.
- § Sexto -O mandato dos membros será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
- Art. 8º.O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que despuser o regimento interno.
- § Primeiro -A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 8 dias para as sessões ordinárias, e de 25 horas para as sessões extraordinárias.
- § Segundo -As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, cinco de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
- § Terceiro -O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretária Executiva.
- Art. 9°. Compete ao Conselho do Bem Estar Social:
- I -
aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal do Bem-Estar Social;
- II -aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, saneamento básico e promoção humana;
- III -estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 3° desta Lei;
- IV - definir política de subsídios na área de financiamento habitacional;
- V - definir a forma de repasse e terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo;
- VI - definir as condições de retorno dos investimentos;
- VII -definir os critérios e as formas para as transferências dos imóveis vinculados ao Fundo,aos benefícios dos programas habitacionais;
- VIII -definir normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
- IX -acompanhar a fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de Finanças do Executivo;
- X -acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe inclusive suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;
- XI -dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
- XII -propor medidas de aprimoramento do desembolso do Fundo, bem como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos programas sociais.
- Art. 10.O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.
- Art. 11.Para atender as disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação.
- Art. 12.A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
- Art. 13.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 07 de Dezembro de 1994.
Lei Ordinária nº 1378/1994 - 07 de dezembro de 1994
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de dezembro de 1994