A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:
- Art. 1°.
Fica criada, a partir da sanção da presente Lei, uma FEIRA LIVRE permanente para que possam ser comercializados os produtos horti-fruti-granjeiros, vindos diretamente dos assentamentos do URUCUM, Tamarineiro, Taquaral, Jacadigo, Mato Grande, etc.
- Art. 2º.Os assentados deverão providenciar suas inscrições na Prefeitura Municipal, para obtenção do competente alvará de licença.
- Parágrafo único -Entende-se que a FEIRA LIVRE de que trata esta Lei, destina-se tão somente à verduras, frutas, legumes e outros produtos dos moradores dos assentamentos.
- Art. 3º.A FEIRA LIVRE permanente deverá ser instalada imediatamente na área existente atrás do Cemitério Santa Cruz, adiante da praça ali existente e nos fundos da Delegacia de Polícia Civil.
- Art. 4º.A Prefeitura Municipal deverá instruir os beneficiários no sentido da instalação das barracas, seus posicionamentos e horário de funcionamento da FEIRA, se houver necessidade.
- Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 03 de Março de 1993.
Lei Ordinária nº 1283/1993 - 03 de março de 1993
WILSON CAVALCANTI DE MORAES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de março de 1993