A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:
- Art. 1º.
Isentar do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - todos os imóveis edificados com até 70 m2 de área, cujos proprietários recebam até 03 salários-mínimos mensais, possuam um único imóvel e nele residam.
- Art. 2º.A isenção prevista na Lei, deverá ser requerida peço interessado, junto à Prefeitura Municipal de Corumbá, em formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
- I -Título de propriedade referente ao Imóvel;
- II -Cópia da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao imóvel;
- III -Declaração o interessado, sob as penas da Lei, de que reside no imóvel para o qual solicita a isenção, a soma de todos os seus rendimentos, no mês anterior ao pleito, não ultrapassou o valor correspondente a 03 (três) salários-mínimos.
- IV -Comprovante de residência no imóvel mediante a apresentação da conta de água, luz e/ou telefone, em nome do beneficiário da isenção;
- V -Cópia do comprovante do recebimento pelo interessado (contra-cheque, holerite, etc), relativa aos proventos auferidos no mês anterior ao pleito;
- VI -Cópia da cédula de identidade - RG e do documento comprobatório de inscrição no Cadastramento de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CIC;
- § Primeiro -Os documentos mencionados nos incisos II, III, IV e V, são relativos ao exercício para o qual o interessado pretende o benefício;
- § Segundo -Não farão jus aos benefícios desta Lei os contribuintes que, na data do pleito, estejam inscritos na Dívida Ativa;
- § Terceiro -Excetuam-se dos benefícios desta Lei, os condomínios horizontais e verticais, e propriedades edificadas em terrenos com área superior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
- Art. 3º.A Prefeitura Municipal de Corumbá adotará, pelos seus órgãos competentes, as medidas necessárias para a celebração de Convênios com a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, tendentes à averiguação da veracidade das informações prestadas pelo interessado, em especial às relativas à sua renda mensal e patrimônio.
- Art. 4º.A concessão da isenção de que trata esta Lei, em caráter individual, não gera direito adquirido e será anulada de ofício, sempre que se apure que o interessado não mais satisfaça as condições para a concessão do benefício, cobrando-se a importância e acrescida de juros de mora, desde as datas originalmente assinaladas para o pagamento do Imposto.
- I -Com imposição de multa moratória e sem prejuízo das medidas criminais cabíveis, nos casos de dolo, fraude ou simulação do interessado ou de terceiro em benefício dele;
- II -Com imposição de multa moratória nos demais casos.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.
Corumbá/MS, 22 de Setembro de 1993.
Lei Ordinária nº 1317/1993 - 22 de setembro de 1993
WILSON CAVALCANTI DE MORAES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de setembro de 1993