O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber :
- Art. 1º.
Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, no Exercício de 1994, gozarão de descontos no pagamento do imposto, nos percentuais e condições aqui fixadas.
- Art. 2º.As condições e percentuais dos descontos referidos mo Artigo anterior, são os seguintes:
- I -Até 30 % (Trinta Por Cento) de desconto, para os contribuintes que não tenham , para com o Erário Municipal, débitos de quaisquer natureza, vencidos até a data da publicação desta Lei;
- II -Até 20% (Vinte Por Cento) de desconto, para os contribuintes que não tenham, para com o Erário Municipal, débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, vencidos até a data da publicação desta Lei;
- III -Até 10% (Dez Por Cento) de desconto para os contribuintes que satisfaçam os requisitos estabelecidos no Artigo 3°, Inciso I, desta Lei.
- Art. 3º.Os contribuintes com débitos de quaisquer natureza perante a Fazenda Pública Municipal, inscrita ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de agosto de 1993, poderão quitá-los observando-se a seguinte:
- I -com redação de 80% (Oitenta Por Cento) da Multa, se re colhidas, numa única parcela, até quinze dias após a publicação da presente Lei;
- II -com redução de 30% (Trinta Por Cento) da Multa, se recolhidos as duas parcelas de iguais valores, obedecidos os seguintes prazos:
- a) -a primeira parcela deverá ser paga até 15 (Quinze) dias, contados a partir da publicação da presente Lei;
- b) -a segunda parcela, 30 (Trinta) dias após o pagamento da primeira parcela.
- III -sem redução da multa, se recolhida em 03 (três) parcelas de iguais valores, devendo a primeira ser paga até 15 (Quinze) dias após a data da publicação da presente Lei e, as demais, a cada 30 (Trinta) dias, subsequentes e sucessivamente.
- Art. 4º.Para os fins do artigo anterior, o Crédito Tributário deverá ser atualizado monetariamente, adotando-se o seguinte critério:
- I -em relação aos Incisos I e II, até o último dia do segundo mês anterior ao dia da publicação desta Lei;
- II -em relação ao Inciso III, até o ultimo dia do mês imediatamente anterior ao da publicação desta lei.
- Parágrafo único - Nenhuma parcela poderá ser ser inferior a CR% 800,00 (Oitocentos Cruzeiros Reais).
- Art. 5º.As disposições dos artigos 3° e 4° aplicar-se-ão aos parcelamentos de débitos atualmente em vigor desde que pleiteadas pelo contribuinte.
- Parágrafo único -Caso optem pelo disposto neste artigo, os contribuintes ficarão sujeitos às normas estatuídas na presente Lei.
- Art. 6º.O pedido de parcelamento de débito, nas condições estabelecidas na presente Lei, constituir-se-á confissão irretratável da dívida.
- Art. 7º.O não cumprimento dos prazos aqui estipulados, ensejará a perda do benefício fiscal concedido, sujeitando-se o contribuinte inadimplente, aos acréscimos moratórios pertinentes devidamente atualizados atingindo, inclusive, as parcelas eventualmente pagas.
- Art. 8º.Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, via Decreto, as normas necessárias para a execução da presente Lei.
- Art. 9º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 12 de Outubro de 1993.
Lei Ordinária nº 1319/1993 - 13 de outubro de 1993
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de outubro de 1993