O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá manteve e eu promulgo, nos termos do § 5°, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Corumbá, a alínea "i" do artigo 10 e o artigo 11, parágrafos 1° e 2° da Lei n° 1.292/93 que "Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Corumbá para o Execício de 1994:

Art. 10
"...

i. -
fomento às ações no sentido de viabilizar a terceirização de serviços públicos, com prévia autorização do Legislativo Municipal.

Art. 11
Para efeito do disposto no artigo 82, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, fica estipulado o seguinte: "o percentual destinado ao Orçamento do Poder Legislativo corresponderá a 20% (vinte por cento) da receitas correntes do município.

§ 1° -
Entende-se por receitas correntes do município, as receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria), receitas de contribuições, receitas patrimonial, receita de serviço, transferências correntes, outras receitas correntes, receitas de tesouro (deduzidas as operações de crédito, repasses de convênio).
§ 2° -
O duodécimo que na verdade é a sua necessidade, deve ser repassado à Câmara até o dia 20 de cada mês (art. 168 da C.F.). O Prefeito encaminhará à Câmara recursos suficientes para atender às despesas com o pagamento da remuneração do EDIS, ao custeio da remuneração dos servidores e ao atendimento das despesas gerais do Legislativo.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de agosto de 1993

Lei Ordinária nº 1292/1993 - 27 de agosto de 1993

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1292/1993 - 27 de agosto de 1993

Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

Lei Ordinária nº 1292/1993 - 27 de agosto de 1993

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 1292/1993 - 27 de agosto de 1993