- Art. 10
"...
- i. -
fomento às ações no sentido de viabilizar a terceirização de serviços públicos, com prévia autorização do Legislativo Municipal.
- Art. 11
Para efeito do disposto no artigo 82, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, fica estipulado o seguinte: "o percentual destinado ao Orçamento do Poder Legislativo corresponderá a 20% (vinte por cento) da receitas correntes do município.
- Art. 11
Para efeito do disposto no artigo 82, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Corumbá, fica estipulado o percentual destinado á Câmara Municipal de Corumbá em 10% (dez por cento) sobre o total da Receita Orçamentária Global prevista para 1.994.
- § 1° -Entende-se por receitas correntes do município, as receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria), receitas de contribuições, receitas patrimonial, receita de serviço, transferências correntes, outras receitas correntes, receitas de tesouro (deduzidas as operações de crédito, repasses de convênio).
- § 2° -
O duodécimo que na verdade é a sua necessidade, deve ser repassado à Câmara até o dia 20 de cada mês (art. 168 da C.F.). O Prefeito encaminhará à Câmara recursos suficientes para atender às despesas com o pagamento da remuneração do EDIS, ao custeio da remuneração dos servidores e ao atendimento das despesas gerais do Legislativo.
- § 1° -Entende-se por receitas correntes do município, as receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria), receitas de contribuições, receitas patrimonial, receita de serviço, transferências correntes, outras receitas correntes, receitas de tesouro (deduzidas as operações de crédito, repasses de convênio).
- § 2° -
O duodécimo que na verdade é a sua necessidade, deve ser repassado à Câmara até o dia 20 de cada mês (art. 168 da C.F.). O Prefeito encaminhará à Câmara recursos suficientes para atender às despesas com o pagamento da remuneração do EDIS, ao custeio da remuneração dos servidores e ao atendimento das despesas gerais do Legislativo.
Corumbá/MS, 27 de Agosto de 1993.
Lei Ordinária nº 1292/1993 - 27 de agosto de 1993
RICARDO CHIMIRRI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de agosto de 1993