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I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o Município para o exercício financeiro de 1994, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indiretamente, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo to¬das as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2° - O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de CR$ 3.466.750.000,00 (três bilhões e quatrocentos e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta mil cruzeiros reais).
Art. 3° - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
CR$ 1.000,00
TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
RECEITAS CORRENTES 2.802.602 3.000 2.805.602
Receita Tributária 396.220 - 396.220
Receita Patrimonial 37.070 500 37.570
Receita de Serviços - 900 900
Transferências Correntes 2.237.730 1.600 2.239.330
Outras Receitas Correntes 131.582 - 131.582
RECEITAS DE CAPITAL 660.748 400 661.148
Transferências de Capital 660.748 400 661.148
RECEITA TOTAL 3.463.350 3.400 3.466.750
Art. 4° - A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em CR$ 2.679,850.000,00 (dois bilhões seiscentos e setenta e nove milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros reais) e o orçamento da Seguridade Social em CR$ 786.900.000,00 (setecentos e oitenta e seis milhões e novecentos mil cruzeiros reais),
Art. 5° - A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CR$ 1.000,00
TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
Despesas Correntes 2.660.267 2.400 2.662.667
Despesas de Capital 699.080 1.000 700.080
Reserva de Contingência 104.003 - 104.003
TOTAL 3.463.350 3.400 3.466.750
DESPESA POR ÓRGÃO CR$ 1.000,00
TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 280.560 - 280.560
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 63.320 - 63.320
Secretaria Municipal de Planejamento
e Coordenação 50.640 - 50.640
Secretaria Municipal de Administração 754.800 - 754.800
Secretaria Municipal de Finanças 40.060 - 40.060
Secretaria Municipal de Educação 957.150 3.400 960.550
Secretaria Municipal de Operações
Urbanas 156.400 - 156.400
Secretaria Municipal de Promoção Social 35.000 - 35.000
Secretaria Municipal de Saúde 374.700 - 374.700
Secretaria Municipal de Obras e Viação 646.717 - 646.717
SUB-TOTAL 3.359.347 3.400 3.362.747
Reserva de Contingência 104.003 - 104.003
TOTAL 3.463.350 3.400 3.466.750
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO CR$ 1.000,00
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
LEGISLATIVA 240.560 - 240.560
JUDICIÁRIA 13.300 - 13.300
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 930.377 - 930.377
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 560 - 560
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 700 - 700
EDUCAÇÃO E CULTURA 797.350 163.200 960.550
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 101.700 - 101.700
HABITAÇÃO E URBANISMO 299.300 - 299.300
SAÚDE E SANEAMENTO 2.000 336.400 338.400
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 10.000 287.300 297.800
TRANSPORTE 179.500 - 179.500
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 104.003 - 104.003
TOTAL 2.679.850 786.900 3.466.750
III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Art. 6° - O orçamento de investimentos da sociedade de economia mista, observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em CR$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros reais).
Art. 7° - As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos da sociedade de economia mista, são estima¬das com o seguinte desdobramento:
FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS CR$ 1.000,00Recursos Próprios 600- Diretamente Arrecadados 100- Convênios Diversos 500Recursos para Aumento do Patrimônio 100- Do Tesouro 100- Operações de Crédito -TOTAL 700IV - DISPOSIÇÕES GERAISArt. 8° - Para atendimento das disposições contidas no art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 1994, fica o Poder Executivo autorizado a desprezar as decimais após a vírgula do índice apurado da variação da UNIDADE PADRÃO FISCAL, ocorrida no período de julho a dezembro de 1993.§ Único - A normalização através de ato administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, o qual produzirá a correção das dotações e rubricas consignadas no orçamento programa, cuja atualização será efetivada na abertura da execução orçamentária e, em seguida. comunicado ao Legislativo, o índice adotado para esta correrão.Art. 9° - As dotações atribuídas a todas as Unidades Orçamentárias, serão movimentadas pela Secretaria Municipal de Planeja-mento e Coordenação, que para esse fim deverá manter estreita articulação com os demais órgãos da Municipalidade.Art. 10. - A execução da despesa dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a aprovar, por Decreto, se for o caso, uni plano de contenção de despesa.Art. 11. - As despesas miúdas e de pronto pagamento a serem feitas pelo regime de suprimento de fundos, correrão à conta do elemento de despesa 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos e deverão obedecer às normas de Licitação.Art. 12. - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar. - Parágrafo único -
As operações de crédito por antecipação da receita constante do "caput", ficam condicionadas a aprovação Legislativa, em Lei específica.
- Art. 13Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1994, a abrir créditos suplementares até o limite de 23% (vinte e três por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, após a atualização de que trata o art. 8°, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1, do art. 43, da Lei Federal na 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 13Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1.994 a abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, após a atualização de que trata o Artigo 8°, utilizando, como recursos com compensatórios, as fontes referidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 43, da Lei Federal 4.320/64, 17 de março de 1.964.
- -Art. 14. - Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer do exercício de 1994, a atualizar os valores dos orçamentos dos Poderes Legislativo e Executivo, mediante a incorporação do excesso de arrecadação, limitado ao crescimento nominal da Receita, através de créditos suplementares ao orçamento, conforme disposto no art. 43, § 39, cia Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 15. - Fica o Poder executivo autorizado a celebrar convênios objetivando a implementação das ações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias,Art. 16. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 15 de Dezembro de 1993.
Lei Ordinária nº 1337/1993 - 15 de dezembro de 1993
WILSON CAVALCANTI DE MORAES
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1993