O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a presente Lei:
- Art. 1º.
Fica concedida uma subvenção, mensal, no valor de CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), ao Corumbaense Futebol Clube, para participar do Campeonato Estadual, perfazendo um total de 06 (seis) parcelas iguais, sucessivas e irreajustáveis.
- Art. 2º.A subvenção de que fala o artigo 1° desta Lei será concedida mensalmente, a título de doação, a a partir de julho de 1.992.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, suplementada se necessário.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei , correrão por conta da dotação consignada à FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ, suplementada se necessário, conforme abaixo descrito.15 - FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ15.08.46.2272.5 - Promoção e Desenvolvimento do Desporto Profissional.3132.0 - Outros Serviços e Encargos.
- Art. 4º.Na forma da subvenção recebida, se obriga o Corumbaense Futebol Clube a cumprir as seguintes exigências:
- a) -Implementar a Escola de Futebol de Campo Amador Infanto-Juvenil;
- b) -Promover, nas preliminares do Campeonato Estadual, em Corumbá, jogos na categoria Juvenil, entre times locais;
- c) -Nos intervalos das partidas do Campeonato Estadual, realizadas nesta cidade, promover jogos da categoria Infantil.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 23 de Junho de 1992.
Lei Ordinária nº 1225/1992 - 23 de junho de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de junho de 1992