O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a proceder LICITAÇÃO para o término da construção do Depósito Comunitário do Assentamento Mato Grande.
- Art. 2º.A Licitação será procedida de acordo com o Memorial Descritivo elaborado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO que faz parte integrante da presente Lei.
- Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, suplementada se necessário.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 11 de Agosto de 1992.
Lei Ordinária nº 1239/1992 - 11 de agosto de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de agosto de 1992