Art. 1º.

 Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a proceder LICITAÇÃO para o término da construção do Depósito Comunitário do Assentamento Mato Grande.

Art. 2º.

 A Licitação será procedida de acordo com o Memorial Descritivo elaborado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º

. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, suplementada se necessário.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.