O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedida uma subvenção, a título de doação, no valor de Cr$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) para a Procuradoria Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º.A presente subvenção é fixa e será concedida de uma só vez, com título de auxílio financeiro na realização do "IV SEMINÁRIO DE DEFENSORIA PÚBLICA", nesta cidade, nos dias 17 a 19 de setembro de 1.992.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, suplementada se necessário.
- Art. 4º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 22 de Setembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1248/1992 - 22 de setembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de setembro de 1992