-
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos fiscais àqueles que realizarem empreendimentos financiados pelo programa “Minha Casa – Minha Vida”:
-
I -
- isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativos aos serviços de elaboração, construção e implantação dos projetos;
-
II -
- isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-vivos – ITBI sobre transmissão de imóveis financiados pelo programa, com aplicação somente na primeira transferência.
-
III -
- dispensa do pagamento de taxas relativas às autorizações e fiscalização das obras de construção das unidades residenciais e de emissão do alvará de construção.
-
Art. 2º
A desoneração dos tributos destacados no art. 1º será compensada pelos ganhos sociais diretos e pela arrecadação tributária decorrente das novas construções.
-
Art. 3º
A desoneração dos tributos destacados no art. 1º será compensada pelos ganhos sociais diretos e pela arrecadação tributária decorrente das novas construções.
-
Parágrafo único -Os imóveis doados na forma do disposto no caput, que não puderem ser aproveitados para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa - Minha Vida, reverterão automaticamente ao patrimônio municipal." (NR)
-
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 29 DE JULHO DE 2009.
Lei Ordinária nº 2097/2009 - 29 de julho de 2009
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAl
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de julho de 2009