O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido um desconto de 40% (QUARENTA POR CENTO) para pagamentos de débitos relativos ao IPTU e ISS, inscritos ou não em dívida ativa, pelo prazo de 45 (QUARENTA E CINCO) dias a contar da publicação da presente.
- Art. 2º.O desconto referido no artigo anterior incidiu sobre o valor principal dos tributos devidos, acrescidos do juros, multa e correção monetária.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 16 de Outubro de 1992.
Lei Ordinária nº 1256/1992 - 16 de outubro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de outubro de 1992