O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 65% das Dotações autorizadas em Lei para o Orçamento-Programa de 1992, nos termos do artigo 7°, inciso I e artigo 42 e 43 § 1° da Lei 4.320/64.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 02 de Dezembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1265/1992 - 02 de dezembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 1992