Art. 1º.

 Ficam doados para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corumbá e para a Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores Rurais de Corumbá e Ladário os veículos e bens móveis constantes no Anexo Único da presente Lei, onde consta a discriminação de cada veículo e bem móvel, bem como o donatário.

Art. 2º.  Efetivada a doação, a Prefeitura promoverá a baixa patrimonial dos veículos e dos bens móveis.

Art. 3º.

 O Poder Executivo por força da presente Lei, fica autorizado a praticar todos os atos administrativos e legais para a efetivação da doação, correndo por conta da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, suplementada se necessário, toda a qualquer despesa decorrente da execução da presente Lei.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.