O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Ficam doados para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Corumbá e para a Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores Rurais de Corumbá e Ladário os veículos e bens móveis constantes no Anexo Único da presente Lei, onde consta a discriminação de cada veículo e bem móvel, bem como o donatário.
- Art. 2º. Efetivada a doação, a Prefeitura promoverá a baixa patrimonial dos veículos e dos bens móveis.
- Art. 3º.O Poder Executivo por força da presente Lei, fica autorizado a praticar todos os atos administrativos e legais para a efetivação da doação, correndo por conta da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, suplementada se necessário, toda a qualquer despesa decorrente da execução da presente Lei.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 11 de Dezembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1273/1992 - 11 de dezembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 1992