O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criada a Fundação de Cultura do Pantanal de Corumbá, que tem por finalidade promover e estimular o desenvolvimento das atividades artísticas, e outras manifestações de Cultura, bem como definir e defender o Patrimônio Artístico, Científico e Histórico do Município.
- Parágrafo único -À Fundação de Cultura do Pantanal de Corumbá compete:
- A - DIVISÃO DE CULTURA POPULAR
- I -Pesquisar e Promover estudos e monografias sobre a Cultura Corumbaense;
- II - Orientar cursos, palestras e conferências sobre os temas de arte e cultura;
- III -Desenvolver Pesquisa e difundir a arte e a cultura do Pantanal;
- IV -Incentivar e promover exposições artísticas e culturais.
- B - SA DOCUMENTAÇÃO
- I -Promover a publicação e divulgação das Pesquisas, estudos e demais trabalhos realizados pela Fundação;
- II -Executar e manter em dia os serviços de correspondência e arquivo da Fundação;
- III - Cadastramento das entidades culturais do município de Corumbá;
- C -DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ.
- I -Promover o levantamento do Patrimônio Histórico, Cultural e Artísticos;
- II -Difundir a expansão cultural, histórica e artística do Pantaneira;
- III -Zelar pela conservação e integridade das peças de museus, achados arqueológicos e tudo que esteja relacionado com a cultura pantaneira.
- Art. 2º.Fica o Poder Executivo corumbaense autorizado a abrir, em época oportuna o componente crédito especial, para atender às decorrentes da execução do artigo primeiro desta Lei.
- Art. 3º.O Poder Executivo baixará decreto regulamentando o funcionamento da Fundação de Cultura do Pantanal de Corumbá.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 11 de Dezembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1274/1992 - 11 de dezembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 1992