Art. 1º.

 Os empreendimentos comerciais ficam autorizados a funcionarem aos sábados, período vespertino, domingos e feriados, nos período compreendido entre os dias 14 a 31 de dezembro de 1.992.

Art. 2º.

 Ficam os empreendimentos comerciais isento de qualquer ônus em decorrência da autorização ora concedida.

Art. 3º.

 A presente Lei, para o período aqui estipulado, substitui o Alvará autorizativo de funcionamento em horários especiais.

Art. 4º.

 O Poder Executivo, através de Decerto, fixará as condições e exigências para a execução do horário especial.

Art. 5º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.