O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Os empreendimentos comerciais ficam autorizados a funcionarem aos sábados, período vespertino, domingos e feriados, nos período compreendido entre os dias 14 a 31 de dezembro de 1.992.
- Art. 2º.Ficam os empreendimentos comerciais isento de qualquer ônus em decorrência da autorização ora concedida.
- Art. 3º.A presente Lei, para o período aqui estipulado, substitui o Alvará autorizativo de funcionamento em horários especiais.
- Art. 4º.O Poder Executivo, através de Decerto, fixará as condições e exigências para a execução do horário especial.
- Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 17 de Dezembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1276/1992 - 17 de dezembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de dezembro de 1992