A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:
- Art. 1º.
Ficam parcialmente isentas do ISS, as Empresas de Transporte Coletivo de Corumbá, que operem linhas de ônibus, no período noturno, com destino a locais específicos da Zona Rural.
- Art. 2º.As cidades linhas devem servir em especial ás seguintes localidades:
- A - - P.A. Taquaral;
- B - - P.A. Tamarineiro;
- C - - P.A. Mato Grande;
- D - - Distrito de Albuquerque;
- E - - P.A. Urucum.
- Art. 3º.O Poder Executivo estabelecerá o percentual de isenção do citado imposto e o preço das passagens.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 14 de Dezembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1278/1992 - 14 de dezembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 1992