O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Os serviços de água a esgoto não serviços públicos essenciais e de interesse local, na forma que disciplina o artigo 7°, incisos I, V e VI da Lei Orgânica do Município de Corumbá, subordinando-se a sua execução à legislação municipal e, em especial, à presente Lei.
- Art. 2º.Os serviços de que trata a presente Lei, poderão ser executados diretamente pelo Município, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre precedida do procedimento licitatório.
- Art. 3º.A execução, concessão ou renovação de contratos de concessão ou permissão, dependerão de prévia e expressa autorização legislativa.
- Parágrafo único -A execução direta pelo Município independente de autorização legislativa.
- Art. 4º.Será considerada nula e de nenhum efeito jurídico a renovação, concessão ou permissão feita em desacordo com a presente Lei.
- Art. 5º.As concionárias do serviço de água e esgoto de Corumbá, que deixarem de prestar referidos serviços, seja por rescisão contratual, seja pela não renovação do contrato de concessão ou permissão, somente farão jus á indenização relativamente aos bens não integrantes dos sistemas de água e esgotos, a ela pertencentes, desde que, o Município queira mantê-los no seu território.
- Parágrafo único -O valor da indenização, será fixado mediante auditoria.
- Art. 6º.Fluido o prazo dos contratos de concessão ou permissão, o Poder Executivo deverá efetuar uma auditoria, nas concessionárias, devendo, as mesmas, continuarem prestando os serviços de água e esgoto sanitário até que seja concedida a autorização legislativa de que trata a presente Lei.
- Parágrafo único -A concessionária, no período de que fala este artigo, somente terá indenização na forma que disciplina o artigo anterior.
- Art. 7º.O resultado da auditoria deverá acompanhar a Mensagem solicitando autorização para renovação da concessão ou permissão.
- Art. 8º.No caso do término do contrato de concessão ou permissão, sua renovação sujeita-se à presente Lei, independente de notificação, intimação ou interpelação, judicial ou extra-judicial á empresa concessionária, face a relevância dos serviços e sua condição de público e de interesse local.
- Art. 9º.Ocorrendo a hipótese de existir obras em andamento quando da rescisão ou não renovação de contratos de concessão ou permissão, fica a empresa concessionária responsável pelas mesmas.
- Parágrafo único -Mediante expressa concordância da empresa contratada para a execução da obra, esta poderá ser transferida para o Município de Corumbá que somente assumirá compromissos financeiros referente à parte não realizada, ficando a concessionária responsável pela parte realizada e já paga, sem direito à indenização de espécie nenhuma.
- Art. 10.Aplica-se a presente Lei aos casos de renovação e nova concessão ou permissão em andamentos.
- Art. 10.Aplica-se a presente Lei aos casos de renovação e nova concessão ou permissão, podendo, nesta última hipótese, o Poder Executivo promover a licitação e proceder a outorga da concessão ou permissão, independentemente do término da auditoria de que fala o artigo 6°, desta Lei (NRO).
- Art. 11.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
- Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 30 de Dezembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1282/1992 - 30 de dezembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1992