Art. 1º.
Fica criado o Arquivo Público Municipal de Corumbá, sob a forma de Fundação Pública, pessoa jurídica de direito público, interno, com sede e foro no Município de Corumbá - Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como mantenedor o Município de Corumbá, ao qual se subordinam tecnicamente na condição de unidades setoriais todos os arquivos da Câmara Municipal e da Prefeitura, inclusive os da Administração descentralizada.
Art. 2º.
O Arquivo Público Municipal de Corumbá de Corumbá tem como finalidade precípuas:

I -
custodiar os documentos de valor permanente e intermediário acumulados pelos órgãos da Câmara Municipal e da Prefeitura no exercício de suas funções, dando-lhes tratamento técnico e garantia de pleno acesso;
II -
estender a custódia aos documentos de origem privada considerados de interesse público municipal, sempre que houver conveniência e oportunidade;
III -
estabelecer diretrizes e normas a exercer a supervisão, articulação e orientação técnica das unidades que desenvolvem atividades de protocolo e arquivo corrente no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município.
Parágrafo único - Consideram-se atividades de:
- Protocolo: o recebimento e o controle de tramitação de documentos;
- Arquivo Corrente: a guarda inicial de conjunto de documentos de consulta frequente na fase administrativa.

Art. 3º.
O Arquivo Público Municipal, será dirigido por um Presidente de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e um Conselho Deliberativo.

§ 1º. -
O Conselho Deliberativo será composto de 05 (cinco) membros, com mandato de 02 (dois) anos, vedada e recondução para o período imediatamente posterior.
§ 2º. -
Os membros do Conselho Deliberativo deverão ter escolaridade de nível superior e/ou notória experiência arquivística ou administrativa, sendo indicados pelo Prefeito Municipal mediante Lista Tríplice das seguintes Entidades:

I - Câmara Municipal de Corumbá;
II -
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Centro Universitário de Corumbá - Curso de História;
III -
Academia Corumbaense de Letras;
IV - Prefeitura Municipal de Corumbá - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V -
Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Corumbá.

§ 3º. -
Ao Conselho Deliberativo compete exercer a supervisão administração do Arquivo Público Municipal de Corumbá.

Art. 4º.
Ao Conselho Deliberativo compete exercer a supervisão administrativa do Arquivo Público Municipal de Corumbá.

Art. 5º.
O Arquivo Público Municipal de Corumbá terá quadro próprio de servidores, regidos pelo Regime Jurídico Único, instituída em Lei e serão investidos após prévia aprovação em Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, podendo também ser composto por servidores Federais, Estaduais ou Municipais, cedidos via convênio, com ou sem ônus para a origem.
Art. 6º.
Os convênios, ajustes e instrumentos outros firmados pela Fundação, não estarão sujeitos a prévia aprovação ou ratificação legislativa.

Art. 7º.
A receita do Arquivo Público Municipal de Corumbá, advirá de dotações orçamentárias do próprio município, auxílios ou subvenções, taxas ou retribuições por serviços prestados créditos especiais, doações, legados e outras rendas.

Art. 8º.
O patrimônio do Arquivo de Corumbá, será constituído de todos os bens imóveis, móveis, instalações, títulos e outros valores próprios a ele destinados para os fins a que se propõe.

Art. 9º.
O Prefeito Municipal de Corumbá, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação de presente Lei, nomeará o Presidente do Arquivo Público Municipal de Corumbá.
Art. 10.
Empossado o Presidente e o Conselho Deliberativo, será elaborado o Regimento Interno da Fundação e publicado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contadas da posse.
Art. 11.
Aplicam-se ao Arquivo Público Municipal de Corumbá, no que diz respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens próprias dos serviços municipais na forma da Lei.

Art. 12.
Para atender despesas com a instalação das atividades do arquivo Público Municipal de Corumbá, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares especiais, no exercícios de 1.993.

Art. 13.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 1992

Lei Ordinária nº 1280/1992 - 18 de dezembro de 1992