O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DE SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
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- Capítulo I
NATUREZA E FINALIDADES
- Art. 1º.Fica criado o Arquivo Público Municipal de Corumbá, sob a forma de Fundação Pública, pessoa jurídica de direito público, interno, com sede e foro no Município de Corumbá - Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como mantenedor o Município de Corumbá, ao qual se subordinam tecnicamente na condição de unidades setoriais todos os arquivos da Câmara Municipal e da Prefeitura, inclusive os da Administração descentralizada.
- Art. 2º.O Arquivo Público Municipal de Corumbá de Corumbá tem como finalidade precípuas:
- I -custodiar os documentos de valor permanente e intermediário acumulados pelos órgãos da Câmara Municipal e da Prefeitura no exercício de suas funções, dando-lhes tratamento técnico e garantia de pleno acesso;
- II -estender a custódia aos documentos de origem privada considerados de interesse público municipal, sempre que houver conveniência e oportunidade;
- III -estabelecer diretrizes e normas a exercer a supervisão, articulação e orientação técnica das unidades que desenvolvem atividades de protocolo e arquivo corrente no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município.
- Parágrafo único -Consideram-se atividades de:- Protocolo: o recebimento e o controle de tramitação de documentos;- Arquivo Corrente: a guarda inicial de conjunto de documentos de consulta frequente na fase administrativa.
- Capítulo II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
- Art. 3º.O Arquivo Público Municipal, será dirigido por um Presidente de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e um Conselho Deliberativo.
- § 1º. -O Conselho Deliberativo será composto de 05 (cinco) membros, com mandato de 02 (dois) anos, vedada e recondução para o período imediatamente posterior.
- § 2º. -Os membros do Conselho Deliberativo deverão ter escolaridade de nível superior e/ou notória experiência arquivística ou administrativa, sendo indicados pelo Prefeito Municipal mediante Lista Tríplice das seguintes Entidades:
- I -Câmara Municipal de Corumbá;
- II -Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Centro Universitário de Corumbá - Curso de História;
- III -Academia Corumbaense de Letras;
- IV -Prefeitura Municipal de Corumbá - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- V -Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Corumbá.
- § 3º. -Ao Conselho Deliberativo compete exercer a supervisão administração do Arquivo Público Municipal de Corumbá.
- Capítulo IIICOMPETÊNCIA
- Art. 4º.Ao Conselho Deliberativo compete exercer a supervisão administrativa do Arquivo Público Municipal de Corumbá.
- Capítulo IVREGIME DE PESSOAL
- Art. 5º.O Arquivo Público Municipal de Corumbá terá quadro próprio de servidores, regidos pelo Regime Jurídico Único, instituída em Lei e serão investidos após prévia aprovação em Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, podendo também ser composto por servidores Federais, Estaduais ou Municipais, cedidos via convênio, com ou sem ônus para a origem.
- Art. 6º.Os convênios, ajustes e instrumentos outros firmados pela Fundação, não estarão sujeitos a prévia aprovação ou ratificação legislativa.
- Capítulo VRECURSOS FINANCEIROS
- Art. 7º.A receita do Arquivo Público Municipal de Corumbá, advirá de dotações orçamentárias do próprio município, auxílios ou subvenções, taxas ou retribuições por serviços prestados créditos especiais, doações, legados e outras rendas.
- Capítulo VIDO PATRIMÔNIO
- Art. 8º.O patrimônio do Arquivo de Corumbá, será constituído de todos os bens imóveis, móveis, instalações, títulos e outros valores próprios a ele destinados para os fins a que se propõe.
- Capítulo VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 9º.O Prefeito Municipal de Corumbá, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação de presente Lei, nomeará o Presidente do Arquivo Público Municipal de Corumbá.
- Art. 10.Empossado o Presidente e o Conselho Deliberativo, será elaborado o Regimento Interno da Fundação e publicado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contadas da posse.
- Art. 11.Aplicam-se ao Arquivo Público Municipal de Corumbá, no que diz respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens próprias dos serviços municipais na forma da Lei.
- Capítulo VIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 12.Para atender despesas com a instalação das atividades do arquivo Público Municipal de Corumbá, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares especiais, no exercícios de 1.993.
- Capítulo IXDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 13.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 18 de Dezembro de 1992.
Lei Ordinária nº 1280/1992 - 18 de dezembro de 1992
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 1992