Art. 1º.

 Fica criado o Arquivo Público Municipal de Corumbá, sob a forma de Fundação Pública, pessoa jurídica de direito público, interno, com sede e foro no Município de Corumbá - Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como mantenedor o Município de Corumbá, ao qual se subordinam tecnicamente na condição de unidades setoriais todos os arquivos da Câmara Municipal e da Prefeitura, inclusive os da Administração descentralizada.

Art. 2º.

 O Arquivo Público Municipal de Corumbá de Corumbá tem como finalidade precípuas:

Art. 3º.

 O Arquivo Público Municipal, será dirigido por um Presidente de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e um Conselho Deliberativo.

Art. 4º.

 Ao Conselho Deliberativo compete exercer a supervisão administrativa do Arquivo Público Municipal de Corumbá.

Art. 5º.

 O Arquivo Público Municipal de Corumbá terá quadro próprio de servidores, regidos pelo Regime Jurídico Único, instituída em Lei e serão investidos após prévia aprovação em Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, podendo também ser composto por servidores Federais, Estaduais ou Municipais, cedidos via convênio, com ou sem ônus para a origem.

Art. 6º.

 Os convênios, ajustes e instrumentos outros firmados pela Fundação, não estarão sujeitos a prévia aprovação ou ratificação legislativa.

Art. 7º.

 A receita do Arquivo Público Municipal de Corumbá, advirá de dotações orçamentárias do próprio município, auxílios ou subvenções, taxas ou retribuições por serviços prestados créditos especiais, doações, legados e outras rendas.

Art. 8º.

 O patrimônio do Arquivo de Corumbá, será constituído de todos os bens imóveis, móveis, instalações, títulos e outros valores próprios a ele destinados para os fins a que se propõe.

Art. 9º.

 O Prefeito Municipal de Corumbá, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação de presente Lei, nomeará o Presidente do Arquivo Público Municipal de Corumbá.

Art. 10.

 Empossado o Presidente e o Conselho Deliberativo, será elaborado o Regimento Interno da Fundação e publicado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contadas da posse.

Art. 11.

 Aplicam-se ao Arquivo Público Municipal de Corumbá, no que diz respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens próprias dos serviços municipais na forma da Lei.

Art. 12.

 Para atender despesas com a instalação das atividades do arquivo Público Municipal de Corumbá, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares especiais, no exercícios de 1.993.

Art. 13.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.