O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedida uma subvenção, no valor de CR$ 3.000.000,00 (TR~ES MILHÕES DE CRUZEIROS), à UNIÃO DE VEREADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, destinada a complementar despesas com a realização do 13° CONGRESSO DE VEREADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que será realizado neste Município.
- Art. 2º.A subvenção de que faça o Artigo 1° desta Lei, será concedida de uma só vez, a título de doação.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, suplementada se necessário.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 31 de Julho de 1991.
Lei Ordinária nº 1159/1991 - 31 de julho de 1991
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de julho de 1991