I -

 Planejamento e controle do desenvolvimento de aglomerados urbanos, inclusive a prestação dos serviços que lhes sejam comuns;

II -

 Transporte coletivo e sistema viário urbano;

III -

 Programas e projetos de urbanização;

IV -

 Estudos e pesquisas na área de desenvolvimento urbano;

V -

 Instalação e melhoria dos equipamentos sociais urbanos.

I -

 Produto de arrecadação de taxas de obras públicas e contribuição de melhoria de imóveis beneficiados com a implantação do programa de apoio integrado aos municípios e do resultado financeiro decorrente da alíquota progressiva do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU), incidentes em terrenos não edificados;

II -

 Retorno financeiro das aplicações realizadas com recursos do FMDU;

III -  Dotações consignadas na Lei Orçamentária;

IV -  Transferências dos governos Federal e Estadual;

V -

 Financiamentos que venham a ser obtidos junto a entidades públicas e privadas;

VI -  Recursos oriundos de receitas diversas.

§ Primeiro -

 Por ocasião da apresentação do orçamento anual municipal, será encaminhado à Câmara Municipal para a devida aprovação e prestação de contas do período imediatamente anterior.

§ Segundo -

 Além da prestação de contas o gestor do recurso deve munidenciar, o quantum foi aplicado nos itens referenciados no artigo 1°.