A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DECRETA:
- Art. 1º.
Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU/CORUMBÁ, com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos voltados para o desenvolvimento urbano do Município, principalmente os relacionados com:
- I -Planejamento e controle do desenvolvimento de aglomerados urbanos, inclusive a prestação dos serviços que lhes sejam comuns;
- II -Transporte coletivo e sistema viário urbano;
- III -Programas e projetos de urbanização;
- IV -Estudos e pesquisas na área de desenvolvimento urbano;
- V -Instalação e melhoria dos equipamentos sociais urbanos.
- Art. 2º.O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU - se constitui de receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, compreendendo:
- I -Produto de arrecadação de taxas de obras públicas e contribuição de melhoria de imóveis beneficiados com a implantação do programa de apoio integrado aos municípios e do resultado financeiro decorrente da alíquota progressiva do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU), incidentes em terrenos não edificados;
- II -Retorno financeiro das aplicações realizadas com recursos do FMDU;
- III - Dotações consignadas na Lei Orçamentária;
- IV - Transferências dos governos Federal e Estadual;
- V -Financiamentos que venham a ser obtidos junto a entidades públicas e privadas;
- VI - Recursos oriundos de receitas diversas.
- Art. 3º.As proposições de utilização dos recursos do FMDU, com o respectivo cronograma de Desembolso das aplicações, serão elaboradas por ocasião do orçamento anual municipal.
- § Primeiro -Por ocasião da apresentação do orçamento anual municipal, será encaminhado à Câmara Municipal para a devida aprovação e prestação de contas do período imediatamente anterior.
- § Segundo -Além da prestação de contas o gestor do recurso deve munidenciar, o quantum foi aplicado nos itens referenciados no artigo 1°.
- Art. 4°O Plano de Aplicação Anual dos recursos do FMDU e respectivas reformulações deverão ser submetidos à apreciação do governo do estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN - MS -
- Art. 5º.A gestão dos recursos do FMDU ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças.
- Art. 6º.Os recursos financeiros do FMDU serão movimentados através de contas e Sub-Contas abertas em agência bancária com a designação específica do Fundo.
- Art. 7º.As disponibilidades financeiras do FMDU serão aplicadas por seu gestor, em agência bancária credenciada, conta específica e exclusivamente em papéis ou títulos da dívida pública de responsabilidade de instituições financeiras oficiais.
- Art. 8º.Fica o Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação autorizado a expedir instruções complementares para execução desta Lei.
- Art. 9º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 16 de Setembro de 1991.
Lei Ordinária nº 1167/1991 - 16 de setembro de 1991
JONAS LUNA DE LIMA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de setembro de 1991