O VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a presente LEI:
- Art. 1º.
Fica concedida uma cota mensal de 70 (SETENTA) litros de combustível ao JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE desta Comarca, para utilização em diligência do órgão.
- Art. 2º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, suplementada se necessário.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 08 de Outubro de 1991.
Lei Ordinária nº 1185/1991 - 08 de outubro de 1991
PEDRO PAULO DE BARROS LIMA
Vice-Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de outubro de 1991