O VICE PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ficará responsável de exigir das empresas de transporte coletivo municipal, a colocação de placas nos primeiros bancos "assentos", com os dizeres: "RESERVADO PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.
- Parágrafo único -Os lugares estarão liberados quando não houver passageiros beneficiados pela presente Lei.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 08 de Outubro de 1991.
Lei Ordinária nº 1188/1991 - 08 de outubro de 1991
PEDRO PAULO DE BARROS LIMA
Vice-Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de outubro de 1991