O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido aos Funcionários Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas o reajuste de 29% (vinte e nove por cento) sobre seus vencimentos vigorantes em 31 de maio de 1990.
- Art. 2º.As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
- Art. 3º.Esta Lei entra em vigor a paritr do dia 1° de junho de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 21 de Junho de 1990.
Lei Ordinária nº 1081/1990 - 21 de junho de 1990
FADAH SCAFF GATASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de junho de 1990